Câmara Municipal

DOQ 064 05-04-2023 PORTARIA 066 THIAGO DEVOLUÇÃO DO EXECUTIVO.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h07
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LEI 1582-21 PRORREQ DOQ 174.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h52
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LEI 1741-23 OPERAÇÃO CRÉDITO CEF DOQ 089.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/05/2023 15h19
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2023
LEI 391-99 EMPACOTAMENTO PRODUTOS VENDIDOS MERCADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 029 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
LEI 1383-17 CADEIRA RODAS CEMITÉRIO - VER CINEI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
LEI 461-00 PGM cópia de segurança.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2000
DOQ-947-30.11.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/12/2020 17h45
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LEI 1776-24 PL 148-23 MSG 047-23 ALTERA A LEI 1732-2023 – RAS GUARDA MUNICIPAL - 3536.2023.29 DOQ 002-24.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/01/2024 15h58
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
DOQ-214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h16
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