Câmara Municipal

LEI 320-98 TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUEIMADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 296-98 ESTACIONAMENTO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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LEI 126-94 ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO A LEI FEDERAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 029 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
LEI 1383-17 CADEIRA RODAS CEMITÉRIO - VER CINEI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 461-00 PGM cópia de segurança.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2000
DOQ-947-30.11.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/12/2020 17h45
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LEI 1776-24 PL 148-23 MSG 047-23 ALTERA A LEI 1732-2023 – RAS GUARDA MUNICIPAL - 3536.2023.29 DOQ 002-24.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/01/2024 15h58
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
DOQ-214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
LEI 650-04 REAJUSTE SERVIDORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h44
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2004

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