Câmara Municipal

LC 012-99 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
RESOLUÇÃO 115-10 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 20/08/2018 12h25
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2010
ATA DA SESSAO 285 27 14.06.22.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 16h29
Localizado em Processo Legislativo / … / ATAS 2022 / JUNHO 2022
ATA DA SESSAO 207 33 09.12.20 APROVADA SESSAO 33- 09.12.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h49
Localizado em Processo Legislativo / … / ATAS 2020 / ATAS DEZEMBRO 2020
Edital nº 002/2020 - ANEXO III: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/01/2020 02h05
Localizado em Transparência / … / Licitações 2020 / Licitação nº 002/2020
LC 007-99 CÓDIGO DE OBRAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 022-03 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ISS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
ATA DA SESSAO 266 08 05.04.22.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 16h28
Localizado em Processo Legislativo / … / ATAS 2022 / ABRIL 2022
LC 084-18 ALTERA LC 001 - ALVARÁ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LEI 1432-18 ALTERA LEI 1130-13 NOVA ESTRUTURA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h56
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018

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