Câmara Municipal

LEI 331-98 INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM SUPERMERCADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 1068-12 ALTERA LEI 973-09 CONSELHO TUTELAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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LEI 741-05 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
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LEI 965-09 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
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LEI 829-07 LDO 2007.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h25
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LEI 1512-19 MSG 013 -ALTERA A LEI Nº 821.07 REFERENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DOQ 710.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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LEI 1509-19 MSG 010 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL DOQ 700.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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LEI 1472-18 ALTERA LEI 801 TRANSPORTE ESCOLAR DOQ 460.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 416-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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ATO nº 042-18 ORDEM DO DIA 03.10.18.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 10h57
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