Câmara Municipal

LEI 1603-21 PL 125 Msg. 030 ALTERA 1130-13 TRANSFORMA CARGOS COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DOQ 207.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h07
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LEI 331-98 INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM SUPERMERCADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 1068-12 ALTERA LEI 973-09 CONSELHO TUTELAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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LEI 1020-10 CRIA CARGOS COMISSÃO SEMED.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
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LEI 965-09 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
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LEI 829-07 LDO 2007.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h25
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LEI 1512-19 MSG 013 -ALTERA A LEI Nº 821.07 REFERENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DOQ 710.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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LEI 1509-19 MSG 010 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL DOQ 700.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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Lei 907-08 SAÚDE FONAUDIÓLOGA E VISUAL NAS ESCOLAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 1361-17 CRECHE SÃO ROQUE - VER JOÃO PEDRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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