Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 075 - 25-04-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins última modificação 02/06/2022 11h48
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ ABRIL - 2022
Arquivo PDF document DOQ-130.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 15h52
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-737.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h13
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-581.pdf
por Armando Martins última modificação 11/06/2019 13h59
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-579.pdf
por Armando Martins última modificação 11/06/2019 13h59
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-498.pdf
por Armando Martins última modificação 08/02/2019 16h23
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ 032 - 15-02-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho última modificação 14/03/2022 10h42
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ FEVEREIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ-826.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h42
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document LEI 724-05 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SEGOV.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 15h58
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2005
Arquivo PDF document DOQ 244 -23-12-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho última modificação 03/01/2022 13h39
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ DEZEMBRO DE 2021 ( 229-248)