Câmara Municipal

LEI 1238-15 ALTERA LEI 1130-13 CARGO COMISSÃO SEMAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
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LEI 862-07 IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS LAZARETO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h28
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LEI 822-07 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO MENORES INFRATORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h23
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LEI 813-06 CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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LEI 775-06 CONSELHO DA CIDADE DE QUEIMADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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LEI 732-05 PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS BAIRROS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 720-05 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 708-05 CADASTRO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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DOQ-451.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/11/2018 16h33
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DOQ-788-04.04.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h30
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ ABRIL 2020 (785-803)

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