Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 092 -11-05-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h38
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MAIO 2021 (086-106)
Arquivo PDF document DOQ-670-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h15
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-890.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h56
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ 087 - 04-05-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MAIO 2021 (086-106)
Arquivo PDF document SESSÃO ORDINÁRIA 61 05 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/08/2020 13h14
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2019 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2019
Arquivo PDF document DOQ-771-12-03-2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h31
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MARÇO 2020 (763-784)
Arquivo PDF document DOQ 043 07-03-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MARÇO 2023
Arquivo PDF document DOQ-072-13-04-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)
Arquivo PDF document DOQ-041-02-03-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h18
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MARÇO 2021 (040-063)
Arquivo PDF document DOQ-950.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h08
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 342 343 344 [345] 346 347 348 ... 432