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Arquivo PDF document LC 075-16 PROIBE UTILIZAÇÃO ANIMAIS - REGULAMENTA LEI 7194-16.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo Microsoft Word Document LEI 1341-16 ALTERA LEI 461-00 - 4036.2016.08.doc
por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h47
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2016
Arquivo PDF document ATO nº 011-19 ORDEM DO DIA 08.05.19.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/05/2019 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia / ATO 2019
Arquivo PDF document LEI 1716-22 PL 359-2022 ALTERA A LEI 1505-19 REDUÇÃO SALARIAL COMISSIONADOS DOQ 237.pdf
por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h57
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
Arquivo PDF document LEI 011-93 AUTORIZAÇÃO DESPESAS.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
Arquivo PDF document LEI 1003-10 PROGRAMA CALÇADA LIMPA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
Arquivo PDF document LEI 930-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
Arquivo PDF document LEI 925-09 REVOGADA LEI 980-10.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
Arquivo PDF document LEI 1275-15 ACESSO CAIXAS ElETRONICOS DEFICIENTES.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 951-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
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