Câmara Municipal

DOQ-830-09.06.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h36
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DOQ 109 - 10-06-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / JUNHO 2022
LEI 803-06 DESAFETAR E AFETAR AS ÁREAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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DOQ-280.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h19
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ-740-24.01.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JANEIRO 2020 (724-745)
LEI 1093-12 CRIA GUARDA AMBIENTAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
DOQ-853.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h47
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
DOQ-913-07.10.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h03
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ OUTUBRO 2020 (908-928)
ATA DA SESSAO 273 15 03.05.22.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 13/06/2022 15h55
Localizado em Processo Legislativo / … / ATAS 2022 / MAIO 2022
LEI 310-98 POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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