Câmara Municipal

Lei 907-08 SAÚDE FONAUDIÓLOGA E VISUAL NAS ESCOLAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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Lei 908-08 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DE PISCINAS ABERTAS AO PÚBLICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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Lei 909-08 TESTE DE REFLEXO VERMELHO EM RECÉM-NASCIDOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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Lei 910-08 REAJUSTE VEREADORES.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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Lei 911-08 REAJUSTE PREFEITO.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 913-08 CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 914-09 DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h44
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LEI 915-09 LDO 2009.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
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LEI 916-09 LOA 2009.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
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LEI 917-09 REVOGADO LEI Nº 1130-13.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
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