Câmara Municipal

LEI 1187-14 ESCOLA ALBERTO PIRRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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DOQ-841.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h45
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LEI 1554-20 AREA MINISTERIO PÚBLICO ALTERA LEI 932.2009 DOQ 959.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h03
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LEI 463-00 MEMBROS CONSELHO TUTELAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1500-19 EMPRESTIMO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF - 21090.2019.32.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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LEI 437-99 CRIA CARGOS EM COMISSÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
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LEI 1230-15 ALTERA LEI 169-95 GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
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LC 075-16 PROIBE UTILIZAÇÃO ANIMAIS - REGULAMENTA LEI 7194-16.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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LEI 1275-15 ACESSO CAIXAS ElETRONICOS DEFICIENTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13
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LEI 1073-12 CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE BULLYING ESCOLAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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