Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-859.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h49
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-279.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h19
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-913.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h59
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-048.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h55
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-545.pdf
por Armando Martins — última modificação 03/05/2019 15h07
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-926-27.10.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h07
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ OUTUBRO 2020 (908-928)
Arquivo PDF document DOQ-467.pdf
por Armando Martins — última modificação 17/12/2018 16h43
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ 139 26-07-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h33
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / JULHO 2022
Arquivo PDF document DOQ 077 - 27-04-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h48
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ ABRIL - 2022
Arquivo PDF document DOQ_128_ 02-07-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h47
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JULHO 2021 (127-148)
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 324 325 326 [327] 328 329 330 ... 432