Câmara Municipal

DOQ-605.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h50
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ 118 - 27-06-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / JUNHO 2022
DOQ 063 - 02-04-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h48
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ ABRIL - 2022
DOQ-289.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h21
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ-091.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h52
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ-801.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h30
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
DOQ-840-25.06.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h36
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JUNHO 2020 (824-843)
LC 009-99 ALTERA ANEXOS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ-245.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h10
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 1752-23 PL 131-23 MSG.028-23 CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DO MUNICÍPIO - PEQ DOQ 120.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h12
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2023

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