Câmara Municipal

LEI 1471-18 PLANO PARCERIAS ALTERA LEI 1337.09 - DOQ 460.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 1693-.22 MSG 033 ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1615.2021- PROC. 13.0980.2022 DOQ 182.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h51
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LEI 1691-22 MSG 036.2022 ALTERA LEI 1638 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO - FMS - R$ 1.080.645,00- 13.0669.2022 DOQ 178.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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LEI 008-93 CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 1376-17 VAGAS ESTACIONAMENTO IDOSOS - 3772.2017.11.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1235-15 CRIA CARGO EFETIVO SEMAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
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LEI 1258-15 ALTERA LEI 821-07 CONSELHO JUVENTUDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10
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LEI 1202-14 CLINICA VETERINÁRIA MUNICIPAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h37
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21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/08/2021 14h35
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22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2021 ATUALIZADA.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 13/09/2021 11h16
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