Resultado da busca por lei

4354 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-411.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 24/09/2018 15h45
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-030.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 13h49
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-779-24.03.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 11h31
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MARÇO 2020 (763-784)
Arquivo PDF document EXPEDIENTE 10-04-2018 15.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 23/05/2018 16h16
SESSÃO 15-18
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2018 / EXPEDIENTE ABRIL 2018
Arquivo PDF document DOQ-739.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h13
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-812.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h35
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-548.pdf
por Armando Martins última modificação 03/05/2019 15h09
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-389.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 15/08/2018 14h20
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-873-11.08.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 06/11/2020 17h19
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ AGOSTO 2020 (867-887)
Arquivo PDF document DOQ-940-18.11.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 01/12/2020 15h09
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ NOVEMBRO 2020 (929-947)