Resultado da busca por lei

4354 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-712-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-691-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-882.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-275.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h14
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-036.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document LEI 1798-24 PL 112-24 MSG 015-24 CONSELHO DIREITOS HUMANOS DOQ 090.pdf
por Armando Martins — última modificação 12/07/2024 14h44
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
Arquivo PDF document DOQ-580.pdf
por Armando Martins — última modificação 11/06/2019 13h59
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-203.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h13
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-041.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h53
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-928.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h03
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 301 302 303 [304] 305 306 307 ... 436