Câmara Municipal

LEI 555-01 PLANO PLURIANUAL 2002-2005.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 557-01 USO TAXIMETROS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 558-02 DISCIPLINA UTILIZAÇÃO SOLO PÚBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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LEI 559-02 REVOGADA PELA LEI Nº 980-10.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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LEI 560-02 CRIA CARGOS PROVIMENTO CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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LEI 561-02 IMPLANTAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – RET.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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LEI 562-02 UTILIZAÇÃO ESPAÇO AÉREO SOLO SUBSOLO PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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LEI 563-02 INSTALAÇÃO DETECTORES DE METAIS E CÂMERAS FILMAGEM ESTABELECIMENTOS DIVERSÕES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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LEI 564-02 IMPLANTAR SISTEMA TRATAMENTO ESGOTO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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LEI 565-02 SEMANA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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