Câmara Municipal

LEI 445-99 IGREJA EVANGÉLICA PROFÉTICA DA ESPERANÇA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 446-99 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM DA FONTE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 447-99 RUA DOS TELÉGRAFOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 448-99 CORREDORES VIÁRIOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 450-99 PREA – PONTO DE REFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 451-99 CARGA HORÁRIA E LABORAL CONSELHO TUTELAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 452-99 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPO DETERMINADO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 454-99 FINANCIAMENTO CEF.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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