Câmara Municipal

LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 450-99 PREA – PONTO DE REFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 451-99 CARGA HORÁRIA E LABORAL CONSELHO TUTELAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 452-99 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPO DETERMINADO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 454-99 FINANCIAMENTO CEF.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 455-00 OBRAS CALÇADAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h01
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LEI 456-00 CARGOS CONCURSO PUBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h01
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LEI 457-00 AUXILIO FINANCEIRO QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h01
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LEI 458-00 ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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