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LEIS 2009
LEI 939-09 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEIS 2009
LEI 932-09 DESAFETAR ÁREA TRANSFERIR A PROPRIEDADE MP.pdf
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LEIS 2009
LEI 949-09 REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS.pdf
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LEIS 2009
LEI 940-09 ALTERA LEI 400-99.pdf
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LEIS 2009
LEI 933-09 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI 926-09 ALIENAR BENS IMÓVEIS CODIN.pdf
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LEI 946-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEIS 2009
LEI 937-09 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI 930-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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