Câmara Municipal

LEI 415-99 DIREITO REAL DE USO AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 416-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 417-99 CONVÊNIO COM O DETRAN-RJ.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 418-99 GRATIFICAÇÃO VALORIZAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 419-99 PRAÇA SARGENTO PARAQUEDISTA SILAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 420-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 421-99 RUA SIMPLÍCIO DA SILVA MACHADO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 422-99 IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
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LEI 423-99 ASSOCIAR MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
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LEI 424-99 PARCERIA PARA MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS PRAÇAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
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