Câmara Municipal

LEI 409-99 RUA VER. GIL DO GLÓRIA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h23
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LEI 410-99 REVOGADA 840-07.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 411-99 SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 412-99 CRÉDITO ESPECIAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 413-99 PLANO DIRETOR GEOGRÁFICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 414-99 PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 415-99 DIREITO REAL DE USO AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 416-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 417-99 CONVÊNIO COM O DETRAN-RJ.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 418-99 GRATIFICAÇÃO VALORIZAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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