Câmara Municipal

LEI 1753-23 PL 309 PROIBE CRIANÇAS ESTABELECIMENTOS CONOTAÇÃO SEXUAL DOQ 143 VER ANA LUZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/08/2023 11h31
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2023
DOQ-869-05.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h17
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ AGOSTO 2020 (867-887)
LC 060-12 CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ-851.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h46
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
DOQ - 004 - 06-01-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h08
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JANEIRO 2021 (001-021)
Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 29/05/2017 12h32
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
DOQ-695-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ 158 13-08-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 16/08/2021 09h43
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
ATO nº 040-18 ORDEM DO DIA 26.09.18.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 10h56
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia / ATO 2018
LEI 1348-17 ALTERA LEI 1132 ESTRUTURA PREV.QUEIMADOS - 15.0161.14.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017

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