Câmara Municipal

LEI 1450-18 PATRULHA LEI MARIA PENHA - DOQ 398 VER ELOIZA.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1123-12 PERCENTUAL SUPLEMENTAÇÃO LOA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52
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LEI 1473-18 GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO ALTERA LEI 169 DOQ 460.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 1695-22 MSG. Nº041 EMPRESTIMO CEF FINISA DOQ 184.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h51
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LEI 1678-22 PL 127-2022 MSG 023.2022 CRÉDITO SUPLEMENTAR SEMAD - DOQ 127.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 17h00
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LEI 1736-23 PL 119-23 MSG 015-23 ALTERA LEI Nº 957-09 SOBRE FUMDEPI E COMDEPI DOQ 077.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h04
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LEI 293-98 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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DOQ-885-27.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h23
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LC 071-15 ALTERA LEI LC 063-12 EXPANSÃO BENEFÍCIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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LEI 1452-18 COLETA OLEO GORDURAS - DOQ 402 VER ALEX DORNELLAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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