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Arquivo PDF document LEI 1170-13 ALTERA LEI 400-99.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 12h38
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo PDF document LEI 1761-23 PL 138-2023 MSG Nº036-2023 ALTERA O ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI Nº 1710-22 LOA DOQ 159.pdf
por Armando Martins última modificação 05/02/2024 17h06
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2023
Arquivo PDF document DOQ 082 - 04-05-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins última modificação 02/06/2022 11h50
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MAIO - 2022
Arquivo PDF document DOQ 066 - 06-04-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins última modificação 02/06/2022 11h48
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ ABRIL - 2022
Arquivo PDF document LEI 1420-17 PRORREQ - 20682.2017.32.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 17/07/2018 12h29
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2017
Arquivo PDF document LEI 1107-12 ALTERA LEI 917-09.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 11h51
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2012
Arquivo PDF document DOQ-781.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h27
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document LEI 1256-15 ALTERA LEI 1.253-15 AGENTE COMUNITÁRIO SAUDE.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 15h10
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 820-06 ALTERA LEI 723-05.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 12/07/2018 13h40
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2006
Arquivo PDF document LEI 555-01 PLANO PLURIANUAL 2002-2005.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 09/07/2018 15h34
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2001