Câmara Municipal

LEI 1626-21 PL 332-2021 PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS DOQ 232.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h11
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LEI 301-98 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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DOQ 130 13-07-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h32
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LEI 1787-24 PL 104-24 WORD MSG 005-24 LEI MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - 4678.2023.09 DOQ 044.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/03/2024 14h32
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
DOQ-297.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h22
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DOQ-862-27.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JULHO 2020 (844-866)
DOQ-854-15.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JULHO 2020 (844-866)
DOQ-777.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h26
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DOQ-914-08.10.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h04
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DOQ 175 15-09-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h04
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