Câmara Municipal

LEI 098-93 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE REVOGADA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 099-23 PLC 110-23 MSG. 005-23 ALTERA A LC Nº036-2008 VALORES MÍNIMOS DA UFIR DOQ 059.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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LEI 099-94 CRIA CARGOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 100-94 COBRANÇA TRIBUTÁRIA E ISENÇÕES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 101-94 ISENÇÃO IPTU.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 102-94 CORREÇÃO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 103-94 AUXILIO FINANCEIRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 104-94 CORREÇÃO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 108-94 CORREÇÃO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 109-94 CONVENIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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