Câmara Municipal

LEI 468-00 FUNCIONAMENTO DE FEIRAS MÓVEIS E DE FEIRAS DE BAIRROS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1375-17 COMBATE VIOLÊNCIA ESCOLAS - VER CINEI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1575-21 PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROOLE DO DIABETE EM CRIANAÇAS E ADOLESCENTES VER ELERSON DOQ 164.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h50
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LEI 1595-21 CONSELHO IGUALDADE RACIAL REVOGA LEI 956-09 DOQ 177.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h54
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LC 077-16 ALTERA ANEXO VII LC 001-95 SERVIÇOS MOTOTAXISTA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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DOQ-077.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h46
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DOQ 065 - 05-04-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h48
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DOQ 029 - 10-02-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h42
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DOQ 026 - 07-02-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h41
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DOQ-398.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/09/2018 14h23
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