Câmara Municipal

LC 100-23 PLC 128-23 MSG.021-23 LEI BAIRROS ALTERA ARTS. 2º, 3º E 7º E ANEXO I DA LC 068-14, INCLUI OS ANEXOS V E VI DOQ 120.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h05
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LC 101-23 PLC Nº132-2023 MSG. Nº022-2023 PROGRAMA IPTU VERDE DOQ 155.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/08/2023 16h18
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LC 101-23 PLC Nº132-2023 MSG. Nº022-2023 PROGRAMA IPTU VERDE DOQ 155.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h02
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LC 102-23 PLC 141-23 MSG 037-23 ALTERA LC 036-08 VALOR DA UFIR DOQ 238.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h02
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LEI 001-93 ESTIMA RECEITA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 002-93 CALENDÁRIO FISCAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 003-93 CRTÉRIOS FEIRAS LIVRES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 004-93 APLICAÇÃO MERCADO FINANCEIRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 005-93 QUADRO PROVISÓRIO SERVIDORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 006-93 DEPÓSITO DE LIXO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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