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Arquivo PDF document LC 089-19 PLC 118-19 ALTERA A LC 001-95 ART 200 INCISO III E IV DOQ 711.pdf
por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h34
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Arquivo PDF document LC 090-19 PLC 124-19 - MSG. 021-19 DOQ 721 ALTERA ANEXO XIII LC 001-95 TAXA VIGILANCIA SANITÁRIA.pdf
por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h34
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Arquivo PDF document LC 091-19 PLC 120-19 - PLANO DIRETOR DOQ722.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 092-21 INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NAS ZENQS DOQ 213.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 093-21 PLC 129-2021- Msg. 033-2021 ALTERA A LC 001-95 CODIGO TRIBUTARIO ISS E TAXAS DOQ 225.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 094-21 PLC 131 Msg. 037 CASA VERDE E CASA AMARELA DOQ 228.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 095-22 ALTERA REDAÇÃO ARTIGO LC 001-95 DOQ 073.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 096-22 MSG. Nº015-2022 LIMITE PREVIDENCIÁRIO DOQ 111.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 097-22 PLC 124-22 - MSG 026 ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 064.2013 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DOQ 127.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 098-22 MSG. 051 PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, CRIADO PELA LEI 14.11821 DOQ 221.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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