Câmara Municipal

LC 079-17 ALETRA LC 063-12 - INCENTIVOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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LC 080-17 ALTERA LC 001-95 ISSQN.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LC 081-17 ISENÇÃO IPTU LOCAÇÃO IMÓVEL - ZENQ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LC 082-17 INCENTIVOS FISCAIS ZENQ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LC 083-17 ALTERA LC 081-17 ISENÇÃO IPTU LOCAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LC 084-18 ALTERA LC 001 - ALVARÁ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LC 085-18 ALTERA CÓDIGO ZONEAMENTO LC 064.13.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LC 086- 18 DAÇÃO EM PAGAMENTO - CODIN - 6634.2017.01.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LC 087-19 COPSE - CÓDIGO MUNICIPAL PROTEÇÃO SEGURANÇA EDIFICAÇÕES DOQ 539 VER ALEX DORNELLAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h24
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LC 088-19 PLC 104-19 MSG.006-19 SEBRAE - MEI TRATAMENTO DIFERENCIADO DOQ 574.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h33
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