Câmara Municipal

LC 095-22 ALTERA REDAÇÃO ARTIGO LC 001-95 DOQ 073.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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LEI 136-94 DESAFETAR AREA CAMPO ALEGRE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
LEI 103-94 AUXILIO FINANCEIRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
DOQ 111 - 14-06-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / JUNHO 2022
DOQ-223.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h19
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ 089 - 06-05-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MAIO 2021 (086-106)
DOQ-840.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h44
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
DOQ-785-01.04.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h30
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ ABRIL 2020 (785-803)
DOQ-299.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h22
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 423-99 ASSOCIAR MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
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