Câmara Municipal

LEI 1241-15 AUXILIO FINANCEIRO APAE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
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DOQ-889.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h56
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DOQ-810.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h34
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
LEI 863-07 LDO 2008.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h28
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11° SESSÃO ORDINÁRIA 24 JUNHO DE 2020B.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h26
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LEI 1484-19 REGULARIUZAÇÃO URBANISTICA FUNDIARIA VER CACAU DOQ 526.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h04
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LEI 477-00 TARIFAS PARA AUTOS DE ALUGUEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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DOQ 163 29-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 21/09/2022 16h26
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LEI 425-99 ASSOCIAR MUNICÍPIO DE QUEIMADOS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
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DOQ-406.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 24/09/2018 15h44
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