Câmara Municipal

LEI 1078-12 ALTERA LEI N° 511-01 GÁS GLP.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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LEI 940-09 ALTERA LEI 400-99.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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LEI 1247-15 PROÍBE COMERCIALIZAÇÃO FIOS CABOS ELÉTRICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08
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LEI 867-07 ALTERA LEI 596-02.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h29
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LEI 1444-18 ALTERA A LEI Nº 400-99 JARI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h57
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LEI 1239-15 ALTERA LEI 1.235-15 AGENTE CONCURSO CARGA HORÁRIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
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LEI 679-05 ALTERA LEI 640-04.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
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LEI 1487-19 ALTERA A LEI 897-08 PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA - VER. DRA. FÁTIMA DOQ 535.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 16h39
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LEI 1453-18 ALTERA LEI 1071-12 - REGIN - SEMFAPLAN DOQ 403.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1182-14 ALTERA LEI 125-94 VAGAS DEFICIENTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h35
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