Câmara Municipal

LEI 1517-19 LOA 2020 DOQ 717.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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DOQ-831-10.06.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h36
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DOQ 173 13-09-22.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 21/09/2022 16h29
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LEI 472-00 EXIBIÇÃO DE CANTORES MÚSICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 583-02 COMBATE A VIOLÊNCIA E ACESSO AS ESCOLAS ALTERADA PELA LEI 1442-18.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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DOQ-378.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 10h34
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LEI 1609-21 PL 364-21 ALTERA A LEI Nº1581-21 MATRICULAS ENSINO FUDAMENTAL DOQ 219 VER JEFFERSON DIAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h14
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LEI 1605-21 SEM EFEITO LC 092-21 INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NAS ZENQS DOQ 213.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h07
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LEI 1225-15 SERVIÇO RADIO TAXI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06
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LEI 1078-12 ALTERA LEI N° 511-01 GÁS GLP.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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