Câmara Municipal

LEI 399-99 IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA RUA CARLOS PEREIRA NETO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 351-98 PROÍBE VENDA CIGARROS MENORES 16 ANOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h28
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LEI 245-96 SEPULTURA 89 QD 03 NEUSA VALLIM 598 QD 07 MANOEL AMARA SOUZA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 195-95 TORRES PUBLICITARIAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
DOQ-903-23.09.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h13
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29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JUNHO DE 2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 12h12
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2022 / JUNHO 2022
LEI 973-09 CONSELHO TUTELAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
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LEI 476-00 UNIDADE DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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DOQ 112 10-06-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JUNHO 2021 (107-126)
LEI 788-06 DIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h33
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