Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-815-19.05.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
Arquivo PDF document DOQ-815.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h38
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-816-20.05.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
Arquivo PDF document DOQ-816.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h38
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-817-21.05.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
Arquivo PDF document DOQ-817.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h38
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-818-22.05.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
Arquivo PDF document DOQ-818.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h38
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-819-25.05.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
Arquivo PDF document DOQ-819.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h39
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016