Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-810-12.05.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
Arquivo PDF document DOQ-810.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h34
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-811-13.05.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
Arquivo PDF document DOQ-811.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h35
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-812-14.05.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
Arquivo PDF document DOQ-812.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h35
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-813-15.05.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
Arquivo PDF document DOQ-813.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h35
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-814-18.05.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
Arquivo PDF document DOQ-814.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h38
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016