Câmara Municipal

LEI 1466-18 INTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO NA FEIRA LIVRE - VER JOÃO PEDRO DOQ 459.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
DOQ 153 15-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / AGOSTO 2022
LEI 431-99 ISENTA AS MICRO EMPRESAS, POR 05 ANOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LC 025-04 ALTERA LC 023 RECUPERAÇÃO CRÉDITO REFAZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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LEI 796-06 FIXAR DATAS E TURNOS PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
DOQ-457.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/11/2018 16h35
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ 217 18-11-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 15/12/2022 16h10
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ NOVEMBRO 2022
DOQ-791.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h29
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
LEI 1002-10 SERVIÇO DE ODONTOLOGIA MÓVEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
DOQ-563.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/05/2019 11h07
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019

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