Câmara Municipal

LEI 591-02 AUXÍLIO FINANCEIRO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL QUEIMADOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 587-02 CRECHE ESCOLA POR DO SOL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 583-02 COMBATE A VIOLÊNCIA E ACESSO AS ESCOLAS ALTERADA PELA LEI 1442-18.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 445-99 IGREJA EVANGÉLICA PROFÉTICA DA ESPERANÇA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 452-99 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPO DETERMINADO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 448-99 CORREDORES VIÁRIOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 444-99 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SÃO NICOLAU.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 451-99 CARGA HORÁRIA E LABORAL CONSELHO TUTELAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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