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LEI 589-02 GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.pdf
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LEI 585-02 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
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LEI 599-02 LOA 2003.pdf
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LEI 595-02 CONSELHO TUTELAR.pdf
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LEI 592-02 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEI 588-02 TESTE DO PEZINHO.pdf
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LEI 584-02 COBRANÇA AMIGÁVEL E JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.pdf
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LEI 598-02 REVOGADA 919-09.pdf
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LEI 594-02 AUXILIO FINANCEIRO MENOR ARMINDA MARQUES.pdf
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