Câmara Municipal

DOQ-874.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h54
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LEI 1482-18 ALTERAÇÃO CUSTEIO PREVIQUEIMADOS DOQ 479.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 445-99 IGREJA EVANGÉLICA PROFÉTICA DA ESPERANÇA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 1142-13 CRIAÇÃO CARGO EFETIVO SEMED.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37
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LEI 600-02 REPASSE ORÇAMENTÁRIO CAMARA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LC 024-04 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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DOQ-806.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h33
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LEI 548-01 CENTRO COMERCIAL CALÇADÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 512-01 FUNCIONAMENTO LINHAS ÔNIBUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h33
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
LEI 1287-15 OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇOS E ASSENTOS RESERVADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA EVENTOS PÚBLICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
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