Câmara Municipal

LEI 842-07 RUA ALMEZINA LEAL DE SOUZA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
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LEI 570-02 ESPAÇO CULTURAL PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
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DOQ-809.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h34
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LEI 1482-18 ALTERAÇÃO CUSTEIO PREVIQUEIMADOS DOQ 479.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 618-03 DIA MUNICIPAL DO IDOSO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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LEI 546-01 BELMONTE FUTEBOL CLUBE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 512-01 FUNCIONAMENTO LINHAS ÔNIBUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h33
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LEI 1287-15 OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇOS E ASSENTOS RESERVADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA EVENTOS PÚBLICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
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LEI 981-10 PARQUE NATURAL MORRO DA BALEIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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LEI 932-09 DESAFETAR ÁREA TRANSFERIR A PROPRIEDADE MP.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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