Câmara Municipal

LEI 359-98 EXAMES OFTALMOLÓGICOS ANUAIS NOS ALUNOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h28
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LEI 258-97 PARCERIA PARA ABRIGO DE ONIBUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 234-96 SEPULTURA 1188 QD 09 ANTONIO DA FRAGA FERNANDES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 189-95 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
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LEI 150-94 GRATUIDADE CARTEIROS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 140-94 CASA DO PEQUENO CONSTRUTOR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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DOQ 209 - 29-10-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 10/11/2021 14h52
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DOQ 105 - 06-06-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h20
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LEI 991-10 INSTITUTO DA SAÚDE HUMANA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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DOQ-117.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h48
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