Câmara Municipal

LEI 991-10 INSTITUTO DA SAÚDE HUMANA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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DOQ-133.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 16h33
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LEI 1354-17 FUNDO DE COMBATE ERRADICAÇÃO POBREZA - PROMULGADO - VER ELERSON.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
LEI 1174-13 DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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DOQ 094 - 20-05-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MAIO - 2022
DOQ 090 - 16-05-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MAIO - 2022
LEI 1001-10 OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
LEI 488-00 SÍMBOLO BANDEIRA NACIONAL UNIFORMES ESCOLARES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1558-21 ALUGUEL SOCIAL ELIANA LEÔNCIO PODER EXECUTIVO DOQ 066.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h05
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DOQ-962-22-12-2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h00
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