Câmara Municipal

LEI 1354-17 FUNDO DE COMBATE ERRADICAÇÃO POBREZA - PROMULGADO - VER ELERSON.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 960-09 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DE QUALIDADE – IEDDUQ.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
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LEI 832-07 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM RIACHÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
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DOQ 094 - 20-05-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
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DOQ 090 - 16-05-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
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LEI 1558-21 ALUGUEL SOCIAL ELIANA LEÔNCIO PODER EXECUTIVO DOQ 066.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h05
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DOQ-962-22-12-2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h00
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LEI 987-10 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOVA NOMENCLATURA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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LEI 928-09 ADQUIRIR IMÓVEL AV. VER MARINHO HEMETÉRIO DE OLIVEIRA, 696.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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LEI 842-07 RUA ALMEZINA LEAL DE SOUZA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
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