Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-706-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-706.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h50
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
Arquivo PDF document DOQ-707-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-707.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h50
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
Arquivo PDF document DOQ-708.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h50
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
Arquivo PDF document DOQ-709-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-709.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
Arquivo PDF document DOQ-710-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-710.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
Arquivo PDF document DOQ-711-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 172 173 174 [175] 176 177 178 ... 432