Câmara Municipal

LEI 621-03 RUA SARGENTO SILAS TEIXEIRA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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LEI 1565-21 ALIQUOTA 14 PREVIQUEIMADOS PODER EXECUTIVO DOQ 103.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h06
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2021
DOQ 017 - 25-01-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h33
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LEI 1165-13 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL FAROL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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DOQ-701.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h47
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LEI 1523-19 CRÉDITO ADICIONAL SMA E SME DOQ 721.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
DOQ-826-03.06.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h35
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LC 070-15 ALTERA LC 001-95 CERTIDÕES 60 DIAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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LEI 1461-18 DIA DO IPÊ AMARELO - VER. CACAU DOQ 434.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 999-10 IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE VILA ÁUREA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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