Câmara Municipal

LEI 707-05 GUARDA MIRIM DE QUEIMADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 689-05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
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LEI 1771-23 PL 343-23 SEMANA DO EMPREENDOR - VER ANA LUZ DOQ 221.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h07
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LEI 1764-23 PL 330-2023 DIA PROCURADOR MUNICIPAL DOQ VER THOMAS PADARIA DOQ 184.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h06
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LEI 1758-23 PL 134-2023 MSG. Nº030-2023 Cria o Fundo Municipal De Transporte E Trânsito – FMTT DOQ 155.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h05
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LEI 711-05 CRIAR A OUVIDORIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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DOQ 086 - 10- 05-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
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LEI 1146-13 ASSOCIAÇÃO DE LIBERDADE DE EXPESSÃO E DIVERSIDADE - ALED.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37
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LEI 1067-12 QUALIFICAÇÃO ENTIDADES ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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LEI 470-00 ALTERNATIVA DE REMÉDIOS GENÉRICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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