Câmara Municipal

LEI 1067-12 QUALIFICAÇÃO ENTIDADES ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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LEI 1055-11 PRVQ PROJETO RESGATANDO VIDAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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LEI 470-00 ALTERNATIVA DE REMÉDIOS GENÉRICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h31
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LEI 983-10 CENTRO SOCIAL E COMUNITÁRIO NA VILA NASCENTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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LEI 892-08 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 16h32
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LEI 564-02 IMPLANTAR SISTEMA TRATAMENTO ESGOTO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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LEI 1507-19 DIA DO CONTADOR - PL 325.19 VER ELERSON.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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DOQ-615-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/08/2019 15h39
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LEI 566-02 IMPLANTAR SISTEMA COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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